Leis Relevantes
Lei nº 13.756/2018
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e autoriza a loteria de apostas de quota fixa. Foi a norma que originalmente introduziu o modelo de apostas esportivas no Brasil.
Lei nº 14.790/2023
Dispõe sobre a autorização da exploração da loteria de apostas de quota fixa (apostas esportivas e online) em todo o território nacional.
Lei nº 14.597/2023
Consolida e moderniza a legislação esportiva brasileira, incluindo dispositivos sobre integridade esportiva e combate à manipulação de resultados.
Lei nº 5.768/1971
Regula a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (promoções comerciais).
Lei nº 14.852/2024
Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
Portarias do Ministério da Fazenda e de Outros Órgãos Reguladores
Portaria SPA/MF nº 566, 20 de março de 2025
Regula a operacionalização da proibição de instituições financeiras e de pagamentos e empresas de arranjos de pagamento de darem curso ou permitirem operações financeiras de empresas que exploram apostas de quota fixa de forma ilegal.
Portaria SPA/MF nº 41, 10 de janeiro de 2025
Estabelece regras para distribuição das destinações sociais que incidem sobre a receita bruta da exploração das apostas de quota fixa e têm como beneficiários, entidades e atletas esportivos, além do Ministério do Esporte e afins.
Portaria Conjunta RFB/SPA nº 3, 6 de janeiro de 2025
Cria Grupo de Trabalho entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Prêmios e Apostas para acompanhar o setor de jogos e apostas.
Portaria SPA/MF n° 2.104, 30 de dezembro de 2024
Outorga autorização para exploração comercial de apostas de quota fixa em caráter provisório e regulamenta prazos relativos à certificação técnica e à prestação de informações ou documentos.
Portaria MEC nº 1.240, 30 de dezembro de 2024
Estabelece procedimentos do recolhimento, destinação e decomposição do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa.
Portaria Mesp nº 125, 30 de dezembro de 2024
Regulamenta os esportes e as entidades de prática esportiva que poderão ser objeto de aposta na loteria de aposta de quota fixa.
Portaria Mesp nº 109, 11 de novembro de 2024
Define medidas para fomentar a integridade esportiva e monitorar competições, para enfrentar a manipulação de resultados em contexto de apostas esportivas.
Portaria SPA/MF nº 1.233, 31 de julho de 2024
Regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Portaria SPA/MF nº 1.231, 31 de julho de 2024
Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação e marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores.
Portaria SPA/MF nº 1.225, 31 de julho de 2024
Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas.
Portaria SPA/MF nº 1.212, 30 de julho de 2024
Estabelece procedimentos para pagamento das destinações sociais previstas no § 1º-A do artigo 30 da Lei nº 13.756/2018, que foi alterado pela Lei 14.790/2023.
Portaria SPA/MF nº 1.207, 29 de julho de 2024
Estabelece requisitos técnicos para funcionamento e homologação dos jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo, um dos objetos de apostas da modalidade lotérica de aposta de quota fixa.
Portaria SPA/MF nº 1.143, 11 de julho de 2024
Dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 028, 22 de maio de 2024
Dispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União sobre a exploração de apostas de quota fixa no território nacional.
Portaria SPA/MF nº 827, 21 de maio de 2024
Estabelece as regras para que as empresas operadoras de apostas que quiserem operar de forma legal no mercado nacional possam solicitar autorização (Anexos).
Portaria SPA/MF nº 722, 2 de maio de 2024
Estabelece regras gerais para o funcionamento dos sistemas de apostas e de fornecimento de dados para o Sigap na operação de modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Portaria SPA/MF nº 615, 16 de abril de 2024
Estabelece regras gerais para transações de pagamento na operação de modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Art. 2º alterado pelo Art. 11 da Portaria SPA/MF nº 1.207).
Portaria SPA/MF nº 300, 23 de fevereiro de 2024
Estabelece os requisitos para homologação das entidades certificadoras de plataformas de apostas e jogos online.
Decreto nº 11.907, 31 de janeiro de 2024
Atualiza e aprimora a estrutura do MF, ao estabelecer a nova Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Portaria MF nº 1.330, 26 de outubro de 2023
Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos da Lei Nº 13.756/2018, e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse.
Jurisprudência ou Decisões Relevantes
STF – ADPF 492 (Plenário, 2020)
Decisão que reconheceu a competência concorrente dos estados para explorar loterias, liberando as loterias estaduais para atuarem de forma independente da União.
STJ – REsp 1.787.244/SP
Discussão sobre a natureza jurídica das promoções comerciais e a necessidade de autorização prévia.
TSE – Decisões sobre restrições eleitorais a empresas de jogos e apostas
Relacionadas à publicidade institucional e financiamento de campanhas eleitorais.
